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Foi aprovada e sancionada uma Lei Municipal, entrando em vigor de forma imediata. O mem...
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Q3276654
Teclas de Atalhos
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Foi aprovada e sancionada uma Lei Municipal, entrando em vigor de forma imediata. O membro do Ministério Público, entendendo que a Lei em questão é inconstitucional tanto frente à Constituição Federal quanto à Estadual, que repete o preceito presente na Federal, resolveu mover o Poder Judiciário para declarar a inconstitucionalidade da normativa. Para este fim, ele deverá utilizar:
I. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Proposta para:
1. Juiz de Direito da Comarca.
2. Tribunal de Justiça do Estado.
3. STF.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e 2.
B
I e 3.
C
II e 1.
D
II e 2.