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Sobre a personalidade jurídica e capacidade de demandar e...
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Q3280682
Teclas de Atalhos
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Sobre a personalidade jurídica e capacidade de demandar e ser demandado da Câmara Municipal, a Câmara dos Vereadores:
A
É pessoa jurídica de direito público interno, possuindo plena capacidade postulatória judicial.
B
É pessoa jurídica de direito público com natureza privada, possuindo plena capacidade postulatória judicial.
C
Não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
D
É pessoa jurídica de direito público interno. Entretanto, com capacidade postulatória peculiar e limitada, podendo ser demandada e não podendo demandar de forma direta, em nenhum caso.