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Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro, na cooperação judiciária em que, no Estado brasileiro, for recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central brasileira o encaminhará
à Advocacia Geral da União.
ao Superior Tribunal de Justiça.
ao Supremo Tribunal Federal.
à Corte Internacional de Justiça.
ao Superior Tribunal Militar.


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