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Compete ao juizado especial da fazenda pública, onde este tenha sido instalado, julgar
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Q3385742
Teclas de Atalhos
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Compete ao juizado especial da fazenda pública, onde este tenha sido instalado, julgar
A
a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário, na hipótese de o valor da execução não ultrapassar o montante de 40 salários mínimos.
B
a ação anulatória de ato administrativo que imponha pena de demissão a servidor público municipal.
C
a ação de reparação de danos decorrente de acidente automotivo provocado por servidor público municipal, se o valor da causa for de até 60 salários mínimos.
D
a ação de obrigação de fornecer medicamentos cujo custo não exceda a 60 salários mínimos, ainda que constem do polo passivo, em litisconsórcio, estado e município do respectivo território.
E
os embargos à execução fiscal de até 60 salários mínimos, quando não houver vara especializada da fazenda pública no foro comum.