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Acerca da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Acerca da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
Em todo processo administrativo, a Fazenda Pública conta com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para manifestação.
B
São imprescritíveis as ações e os direitos previstos em favor da Fazenda Pública.
C
A Fazenda Pública dispõe de prerrogativas especiais no processo civil brasileiro.
D
Compete à Fazenda Pública promover a privatização de serviços públicos não essenciais, independentemente de autorização legislativa.