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Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca...
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Q3557537
Teclas de Atalhos
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Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa correta.
A
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
B
A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
C
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
D
A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
E
A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.