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Julius Almada promoveu ação com pedido condenatório em face...
Julius Almada promoveu ação com pedido condenatório em face do município de Rio Brilhante obtendo sentença favorável, não tendo ocorrido recurso de apelação. Apesar disso, o magistrado competente determinou a remessa do processo para revisão do Tribunal de Justiça. De acordo com o Código de Processo Civil de 2025 haverá duplo grau obrigatório de jurisdição em relação aos municípios quando a condenação for superior a:
A
dez salários mínimos
B
vinte salários mínimos
C
trinta salários mínimos
D
cinquenta salários mínimos
E
cem salários mínimos