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O Código de Processo Civil é a norma que define a procedimentalização, prazos, atos pro...
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Q3592934
Direito Processual Civil - CPC 2015
Princípio da Congruência (correlação, adstrição ou vinculação ao pedido)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
O Código de Processo Civil é a norma que define a procedimentalização, prazos, atos processuais e demais requisitos para o devido processo legal. Sobre os aspectos do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
A
O princípio da inércia (ne procedat iudex ex officio) impede a aplicação do princípio do impulso oficial.
B
O princípio do acesso ao judiciário não se coaduna com a possibilidade da arbitragem processual.
C
O Acesso ao Judiciário e a sistemática do Código de Processo Civil ensejam a possibilidade de um sistema “multiportas” de solução dos litígios.
D
O Código de Processo Civil aplica a garantia do acesso à Justiça, mas sua efetivação impede a possibilidade de conciliação no curso do processo.