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Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa...
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Q3621793
Teclas de Atalhos
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Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta:
A
Ocorre na sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
B
Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
C
Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos para os Municípios que não constituam capitais dos Estados e respectivas autarquias e fundações de direito público.
D
É aplicável quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.
E
É aplicável quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.