Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a SÚMULA 25/TCE-RO, os embargos de declaração são cabíveis quando:
1
Q3636640
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme a SÚMULA 25/TCE-RO, os embargos de declaração são cabíveis quando:
A
a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é de natureza interna, relativa à estrutura lógica da decisão embargada.
B
a existência de erros de fato na decisão embargada.
C
a discordância das partes com o mérito da decisão proferida.
D
a constatação de omissão de pontos relevantes para a análise do caso.