Questão Q3642483 - Direito Processual Civil - CPC 2015

Question

Sobre a coisa julgada no processo civil e suas limitações, analise o seguinte caso:

Em uma ação de cobrança, o juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de pressupostos processuais e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A parte autora não recorreu da decisão, e o réu alegou que a matéria decidida transitaria em julgado, impedindo a propositura de nova ação sobre o mesmo objeto. Com base na doutrina e na jurisprudência, avalie as assertivas:

I. A coisa julgada formal ocorre quando a decisão transita em julgado sem resolução de mérito, impedindo a rediscussão do processo, mas não do direito material.

II. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão judicial que resolve o mérito da causa, limitando-se às partes envolvidas no processo.

III. Decisões que reconhecem ausência de pressupostos processuais ou condições da ação não geram coisa julgada material, mas apenas preclusão formal.

Assinale a alternativa correta:

Gran Questões · Accepted Answer

Todas as assertivas estão corretas.

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Apenas a assertiva I está correta.

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Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Apenas a assertiva II está correta.

Gran Questões · Answer

Nenhuma das assertivas está correta.

Sobre a coisa julgada no processo civil e suas limitações...