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Para esclarecer questões de fato e de direito, o município...
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Q3681755
Direito Processual Civil - CPC 2015
Intervenções Anômalas ou Intervenções Especiais dos Entes Públicos
Teclas de Atalhos
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A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens que se seguem.
Para esclarecer questões de fato e de direito, o município pode intervir em causa que envolva particulares, quando eventual decisão puder refletir economicamente sobre o ente público, ainda que indiretamente, independentemente da demonstração de interesse jurídico.
C
Certo
E
Errado