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Nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, as decisões proferidas em ação d...
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Q3681783
Teclas de Atalhos
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Nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, as decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em sentido contrário aos pronunciamentos, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
C
Certo
E
Errado