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O Código de Processo Civil determina que o processo civil...
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Q3721682
Teclas de Atalhos
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O Código de Processo Civil determina que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições do Código. Neste, há determinadas normas que consistem em cópias de artigos da Constituição. Nesses termos, uma vez identificada a transgressão a esse tipo específico de norma constante do Código em causa decidida em única ou última instância, enseja-se a interposição da seguinte peça processual:
A
recurso especial
B
recurso extraordinário
C
mandado de segurança
D
ação direta de inconstitucionalidade por omissão