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Caracteriza-se como overruling a hipótese de o Poder Legislativo editar nova regulament...
Caracteriza-se como overruling a hipótese de o Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que os tribunais tenham decidido, com a consequente alteração do entendimento firmado na jurisprudência.
C
Certo
E
Errado