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À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a...
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Q3787610
Teclas de Atalhos
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À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a capacidade processual,
A
sociedade ou associação sem personalidade jurídica poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
B
os Municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente, pelo Prefeito, procurador, ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
C
não se pode presumir que o gerente de filial ou agência esteja autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
D
a citação dos cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é prescindível, sob qualquer regime de bens.
E
o juiz deverá extinguir, de plano, o processo sem resolução do mérito, ao constatar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes.