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Considere que, em determinada ação, o juiz tenha julgado...
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Q3802930
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
Considere que, em determinada ação, o juiz tenha julgado procedente o pedido de divórcio e partilha de bens, mas improcedente o pedido de guarda formulado pela requerente, não tendo esta recorrido da decisão. Nesse caso, o Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso de apelação contra a sentença proferida.
C
Certo
E
Errado