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Os prazos processuais do Novo Código de Processo Civil são...
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Q3816791
Teclas de Atalhos
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Os prazos processuais do Novo Código de Processo Civil são períodos legalmente determinados para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. Eles são classificados quanto à sua natureza e quanto às consequências da hipótese de descumprimento.
Sobre os prazos processuais, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
A
Prazos legais decorrem da própria lei, não sendo possível alteração e exemplo disso são os Embargos de Declaração cujo prazo são cinco dias.
B
Os prazos processuais são fixados discricionariamente pelo juiz, na falta de lei, podendo as partes livremente estipular prazos para suas manifestações.
C
Os prazos convencionais decorrem do negócio jurídico processual em que as partes não podem alterar, nem em comum acordo, a duração dos prazos, sendo eles legais ou ilegais.
D
Os prazos hoje em dia são contados em dias corridos, contabilizando feriados e finais de semana.
E
A contagem do prazo deve incluir o dia do início do prazo, da contagem e considerar o dia do vencimento do prazo.