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Conforme o Código de Processo Civil, compete à autoridade...
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Q3833271
Teclas de Atalhos
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Conforme o Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar, exceto:
A
as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
B
as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
C
as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
D
as ações em que as partes se submeterem à jurisdição nacional de forma expressa apenas.