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O processo civil disciplina que distribuídos os recursos...
O processo civil disciplina que distribuídos os recursos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restitui-los-á, com relatório, à secretaria. Incumbe ao relator, exceto:
A
dirigir e ordenar o processo no tribunal.
B
apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos.
C
intimar o Ministério Público.
D
não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.