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Tomando por base o disposto no Código de Processo Civil...
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Q3874450
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
URI Santo Ângelo
Tomando por base o disposto no Código de Processo Civil brasileiro, bem como nos atuais entendimentos firmados pelos tribunais superiores, assinale a alternativa que contenha afirmação correta.
A
Segundo entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de valores em conta de pessoa física, limitada a 40 salários mínimos, restringe-se aos depósitos em caderneta de poupança. Portanto, os valores aplicados em conta corrente ou outras aplicações financeiras não são abrangidos pelo manto da impenhorabilidade.
B
A Fazenda Pública, assim como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, goza da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
C
Conforme expressa previsão no Código de Processo Civil brasileiro, que segue entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, as sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública não estão sujeitas à remessa necessária.
D
Conforme expressa previsão do vigente Código de Processo Civil brasileiro, o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.