Dos recursos em geral, com base no Código de Processo...

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte, mas não como fiscal da ordem jurídica.

A parte que aceitar expressamente a decisão não poderá recorrer, mas a tacitamente sim.

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de juntada do AR no processo.

O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

É obrigatório o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.