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De acordo com o Código de Processo Civil, em regra, os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça os processos:
Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
Em que o exija o interesse privado.
Que versem sobre arbitragem, exceto sobre o cumprimento da carta arbitral.
Que versem sobre conciliação.