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Cabe ao Ministério Público atuar na proteção do regime...
Cabe ao Ministério Público atuar na proteção do regime democrático. Além disso, é uma incumbência da referida instituição:
A
Administração da justiça.
B
Garantia dos poderes constitucionais.
C
Defesa da ordem jurídica e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
D
Defesa dos direitos humanos e orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados.