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Considerando o regime jurídico dos recursos instituído pelo...
Considerando o regime jurídico dos recursos instituído pelo Código de Processo Civil, a decisão monocrática do relator no âmbito dos Tribunais desafia o seguinte recurso pretendendo a sua reforma meritória:
A
agravo interno para o respectivo órgão colegiado.
B
recurso extraordinário, se houver descumprimento de norma constitucional.
C
agravo de instrumento para o respectivo órgão colegiado.
D
recurso ordinário para a instância superior.
E
embargos de declaração.