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O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública deferiu liminar em...
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Q4254274
Legislação Federal
Lei federal nº 8.437/1992 - Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública deferiu liminar em ação civil pública determinando que o Município de Paulínia realizasse a imediata contratação de 100 médicos para o hospital municipal em 48 horas. Diante da decisão, o Ministério Público requereu a suspensão da execução da liminar, alegando grave lesão à economia do Município de Paulínia, que não teria condições orçamentárias e logísticas para cumprimento imediato da decisão. Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 8.437, de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, é correto afirmar que a decisão poderá ser suspensa, por meio de despacho fundamentado do
A
próprio juiz de primeiro grau, por meio de retratação.
B
órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
C
presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
D
ministro do Superior Tribunal de Justiça.
E
ministro do Supremo Tribunal Federal.