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No exercício da representação judicial do Município, o...
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Q4282459
Teclas de Atalhos
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No exercício da representação judicial do Município, o Procurador analisou petição inicial que não apresentava pedido juridicamente possível nem causa de pedir adequada. Considerando as normas do Código de Processo Civil, avaliou a possibilidade de indeferimento liminar da peça inaugural. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A petição inicial será indeferida quando inepta ou não atender aos requisitos legais.
B
A ausência de causa de pedir não autoriza o indeferimento da petição inicial.
C
Indeferimento e improcedência liminar são institutos equivalentes.
D
O indeferimento da petição inicial é irrecorrível.
E
O indeferimento depende sempre de prévia citação do réu.