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O Código de Processo Civil estabelece que as causas cíveis...
O Código de Processo Civil estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Sobre o tema da competência processual e da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA:
A
Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
B
O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.
C
Determina-se a competência no momento da citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
D
Dá-se a continência entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
E
Para as ações fundadas em direito real sobre bens móveis, é competente o foro de situação da coisa.