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De acordo com o Código de Processo Civil, a ação monitória
pode ter como objeto a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel.
somente admite citação pessoal.
não admite reconvenção.
não pode ser proposta contra Fazenda Pública ou contra o incapaz.
admite defesa por melo de embargos menitórios, cuja oposição depende de prévia segurança do juízo.