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Uma das principais responsabilidades institucionais...
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Q4365132
Teclas de Atalhos
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Uma das principais responsabilidades institucionais atribuídas ao Superior Tribunal de Justiça pela Constituição Federal é a de uniformizar a interpretação da legislação federal em todo território nacional, sendo certo que a sua jurisprudência atual sobre Processo Civil Coletivo aponta que
A
as associações de defesa do consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, desde que exibam autorização expressa dos associados.
B
em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente.
C
o Ministério Público Federal tem legitimidade para substituir associação autora de ação civil pública proposta perante a Justiça Estadual, nos casos em que ela for extinta por decisão judicial.
D
em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo de seu Conselho Nacional Superior.
E
a legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta para propor ação civil pública não exige a demonstração da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e do interesse jurídico tutelado na demanda.