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O Artigo 966º do CPC dispõe que, diante da manifesta violação de norma jurídica, contra...
O Artigo 966º do CPC dispõe que, diante da manifesta violação de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, caberá uma ação
A
cumulatória.
B
declaratória.
C
monitória.
D
rescisória.