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No que concerne ao instituto da remessa necessária...
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Q4538420
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao instituto da remessa necessária, assinale a afirmativa correta.
A
A sua incidência impede que o órgão de instância superior agrave a condenação imposta na sentença de primeiro grau em desfavor da Fazenda Pública.
B
A sua incidência impede que a Fazenda Pública interponha apelação, por retirar o seu interesse recursal para impugnar a sentença que lhe foi desfavorável.
C
Tem lugar nas hipóteses de prolação de sentença condenatória ilíquida prolatada em desfavor da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
D
A sua incidência, culminando com o julgamento pelo órgão de instância superior, por maioria de votos, no sentido da confirmação da sentença condenatória prolatada em desfavor da Fazenda Pública, deverá ensejar a aplicação da técnica do julgamento estendido.
E
Tem lugar nas hipóteses de prolação de sentença condenatória prolatada em desfavor da Fazenda Pública, independentemente do valor da obrigação pecuniária, caso o Juiz de instância inferior, na fundamentação que invocou, tenha reconhecido incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.