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Leia o caso a seguir. Em ação ajuizada por particular...
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Q4569365
Teclas de Atalhos
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Leia o caso a seguir.
Em ação ajuizada por particular contra o município, o autor requer tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio imediato de valores do orçamento municipal, destinados à manutenção de equipamentos públicos, a fim de garantir futura indenização por dano material. O juiz analisa o pedido e avalia se a medida é juridicamente admissível.
No contexto apresentado, a adequação jurídica da tutela requerida corresponde
A
a admissibilidade ampla, pois tutelas patrimoniais sempre podem ser executadas de imediato para a satisfação da pretensão.
B
a vedação automática, já que contra o município não se admite tutela de urgência.
C
a impossibilidade de bloqueio, pois medidas que afetam o orçamento violam o regime constitucional de precatórios.
D
a admissibilidade plena, desde que o valor seja inferior ao limite legal de pequeno valor.