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Na manhã de segunda-feira, uma liminar em ação coletiva...
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Q4581251
Legislação Federal
Lei federal nº 8.437/1992 - Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
Prova:
Legatus - Prefeitura de Lima Campos - Procurador Municipal . - 2025
Na manhã de segunda-feira, uma liminar em ação coletiva determina que o Município implemente aumento remuneratório e pague diferenças em 15 dias, com previsão de bloqueio em caso de descumprimento. A decisão ameaça comprometer a execução orçamentária do trimestre e mobiliza a gestão interna. Marque a alternativa correta sobre a medida voltada a suspender a eficácia da liminar por grave lesão à ordem e à economia públicas.
A
Opor embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo, alegar contradição e omissão e aguardar julgamento, pois o recurso reorienta a decisão e produz suspensão automática.
B
Apresentar contestação e requerer prova pericial sobre impacto financeiro, pois a dilação probatória afasta tutela provisória e impede execução da ordem enquanto houver controvérsia técnica.
C
Formular pedido de suspensão de liminar ao presidente do tribunal competente, demonstrar grave lesão e juntar elementos orçamentários, buscando sustar efeitos imediatos enquanto o mérito é apreciado.
D
Ajuizar reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal, argumentando usurpação de competência e contrariedade a súmula vinculante, com base em precedente obrigatório e pedido de suspensão imediata.
E
Instaurar incidente de resolução de demandas repetitivas no tribunal local, apontar multiplicidade de ações e requerer suspensão geral, pois o incidente produz suspensão integral da liminar vigente.