Considerando as disposições do Código de Processo Civil...

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

A competência em razão do valor e do território, por serem de natureza absoluta, não podem ser modificadas pela conexão ou pela continência.

Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

A incompetência relativa deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de alegação da parte interessada.

A eleição de foro, ainda que constante de instrumento escrito, não obriga os herdeiros e sucessores das partes.