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Em uma demanda cível de procedimento comum envolvendo o...
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Q4657354
Teclas de Atalhos
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Em uma demanda cível de procedimento comum envolvendo o Município Beta, o magistrado recebeu a petição inicial e deferiu pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. O demandado, na contestação, alegou, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo. Ao sanear o feito, o magistrado acolheu a alegação de incompetência absoluta. É correto afirmar que:
A
A decisão que reconhece a incompetência absoluta do juízo implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, cabendo à parte prejudicada interpor o recurso de apelação, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
B
Salvo decisão judicial em sentido contrário, serão conservados os efeitos de decisão que deferiu a liminar pleiteada pela parte autora proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
C
O recurso adequado para atacar a decisão que reconhece a incompetência do juízo é o Agravo de Instrumento, conforme prevê expressamente o Código de Processo Civil.
D
A alegação de incompetência absoluta deve ser apresentada em incidente processual, enquanto a alegação de incompetência relativa deve ser apresentada como preliminar de contestação.