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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
O Procurador do Município Beta pretende interpor Recurso Extraordinário em relação a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que teria violado o texto constitucional. O prazo para a interposição do referido recurso é de:
8 dias úteis.
10 dias úteis.
15 dias úteis.
30 dias úteis.