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Em um processo que tramita perante a Justiça Estadual, a...
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Q4672880
Teclas de Atalhos
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Atenção: Para responder às questões de números 44 a 50, considere o Código de Processo Civil (CPC).
Em um processo que tramita perante a Justiça Estadual, a Fazenda Pública foi regularmente citada por meio eletrônico e, no curso do processo, praticou ato processual fora do prazo legal. Posteriormente, a parte adversa alegou nulidade, sustentando ter sofrido prejuízo em razão de vício na intimação. Assim, a:
A
intimação da Fazenda Pública deve ocorrer exclusivamente por meio físico, sendo vedada a prática de atos processuais por meio eletrônico.
B
Fazenda Pública possui prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando houver disposição legal expressa em sentido contrário.
C
nulidade de ato processual deve ser declarada independentemente da demonstração de prejuízo à parte que a alega.
D
prática de ato fora do prazo pela Fazenda Pública impede a ocorrência de preclusão, em razão de suas prerrogativas processuais.
E
citação válida da Fazenda Pública produz, entre outros efeitos, a constituição em mora e o início do prazo para resposta, observada a contagem em dobro.