Em relação à aplicação da norma processual civil no tempo...

Os atos processuais validamente praticados sob a vigência da norma revogada devem ser renovados, de modo a adequar-se à disciplina da norma nova.

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

A norma processual nova incide sobre o processo em curso somente a partir da fase processual subsequente àquela em que esse se encontre ao tempo de sua entrada em vigor.

A norma processual nova alcança apenas os processos ajuizados após a sua entrada em vigor, permanecendo os pendentes integralmente regidos pela norma revogada.

As disposições de direito probatório da norma processual nova alcançam as provas que já tenham sido requeridas ao tempo de sua entrada em vigor.