Cabe reclamação para garantir a autoridade das decisões do...

De acordo com Humberto T. Júnior, o recurso pode ser caracterizado como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. A partir dessa informação e considerando os institutos de impugnação de decisões judiciais e as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes.