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Em recurso ordinário, nos termos do Código de Processo...
Em recurso ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que serão julgados:
A
os processos em que a decisão recorrida julgou válido ato de governo local contestado em face de lei federal, pelo Supremo Tribunal Federal.
B
os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em instância derivada, quando denegatória a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal.
C
os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal.
E
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, pelo Superior Tribunal de Justiça.