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Determinado administrador, em caráter antecedente, requereu...
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Q4752581
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Determinado administrador, em caráter antecedente, requereu tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada) contra uma autarquia federal para suspender, de imediato, a exigibilidade de uma multa administrativa, formulando o pedido nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil (CPC). O juiz deferiu a tutela. Sobre o instituto da estabilização da tutela antecipada em caráter antecedente (art. 304 do CPC), assinale a afirmativa correta.
A
Uma vez estabilizada, a tutela antecipada em caráter antecedente faz coisa julgada material, impedindo qualquer rediscussão do mérito.
B
A estabilização ocorre tanto na tutela de urgência antecipada em caráter antecedente quanto na tutela de evidência, desde que a parte contrária não se manifeste.
C
A estabilização independe de qualquer providência da parte interessada e dispensa a propositura de ação autônoma para sua eventual revisão, podendo ser desconstituída a qualquer tempo por simples petição nos mesmos autos.
D
A estabilização pressupõe que a tutela antecipada (satisfativa) tenha sido concedida em caráter antecedente e que não tenha sido interposto o respectivo recurso; estabilizada, o processo é extinto, podendo a decisão ser revista, reformada ou invalidada por ação própria no prazo de dois anos, sem que se forme coisa julgada.