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Em ação ajuizada contra determinada autarquia federal, esta...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Em ação ajuizada contra determinada autarquia federal, esta foi intimada de decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial e interpôs tempestivamente agravo de instrumento. Posteriormente, ainda na pendência do julgamento do agravo, a mesma decisão foi novamente impugnada por uma segunda petição de agravo, na qual a procuradoria pretendia “complementar” os fundamentos do recurso anterior. Sobre o fenômeno preclusivo incidente, assinale a afirmativa correta.
A
Trata-se de preclusão lógica, pois a parte praticou ato incompatível com a vontade de recorrer.
B
Trata-se de preclusão temporal, pois decorreu o prazo recursal entre a primeira e a segunda petição.
C
Não há preclusão alguma, sendo lícito à parte aditar o recurso já interposto enquanto não julgado, por força do princípio da unirrecorribilidade.
D
Trata-se de preclusão consumativa, pois, exercido validamente o direito de recorrer, exaure-se a faculdade processual, sendo inadmissível complementar ou renovar o mesmo recurso.