O incidente de assunção de competência é admissível quando:

necessária a preservação da competência do tribunal.

há conflito de competência, em que 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes.

há conflito de competência, em que 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência.

o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com repetição em múltiplos processos.

ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.