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O Município de Cianorte ajuizou ação de obrigação de fazer...
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Q4765795
Teclas de Atalhos
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O Município de Cianorte ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Luz & Cia, sociedade empresária contratada para manutenção da iluminação pública municipal, alegando a paralisação injustificada dos serviços em diversos bairros da cidade.
Com a petição inicial, juntou relatórios técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, registros fotográficos e notificações administrativas encaminhadas à empresa ré, sustentando que a continuidade da paralisação comprometeria a segurança da população e a adequada prestação do serviço público.
Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento dos serviços contratados.
Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre a concessão de tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração Municipal poderá obter tutela de urgência desde que demonstre elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo dispensável a demonstração de perigo de dano quando a demanda envolver serviço público.
B
A Administração Municipal poderá obter tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ainda que inexistente risco ao resultado útil do processo.
C
Em se tratando de contrato público, a Administração Municipal somente poderá obter tutela de urgência após o exercício do contraditório pela empresa, e mediante demonstração cumulativa de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.
D
A Administração Municipal não poderá obter tutela de urgência fundada em obrigação de fazer antes da formação do contraditório processual, salvo se comprovar que acionou previamente a empresa em processo administrativo.
E
A Administração Municipal somente poderá obter tutela de urgência após instrução probatória completa quanto aos fatos constitutivos do direito alegado.