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Em ação ajuizada contra a DATAPREV, a parte autora formulou...
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Q4779483
Teclas de Atalhos
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Em ação ajuizada contra a DATAPREV, a parte autora formulou dois pedidos cumulados: o primeiro, destinado à obtenção de determinada informação constante de banco de dados administrado pela empresa pública; o segundo, de condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da alegada indisponibilidade indevida dessa informação.
Após a apresentação da contestação, o Juízo verificou que o primeiro pedido se encontrava incontroverso e em condições de imediato julgamento, enquanto o pedido indenizatório ainda dependia da produção de prova pericial. Diante disso, proferiu decisão julgando procedente apenas o primeiro pedido e determinou o prosseguimento do processo quanto à pretensão indenizatória.
A respeito da decisão proferida, assinale a afirmativa correta.
A
O pronunciamento possui natureza de sentença parcial, sendo impugnável por apelação.
B
O julgamento parcial do mérito somente é admissível quando houver concordância expressa de ambas as partes.
C
A decisão que julga parcialmente o mérito sem encerrar a fase de conhecimento é impugnável por agravo de instrumento.
D
A decisão que resolve parcialmente o mérito é irrecorrível de imediato, devendo eventual insurgência ser suscitada em preliminar de apelação após a sentença final.
E
O julgamento parcial do mérito é vedado quando os pedidos cumulados possuírem naturezas distintas, devendo o Magistrado aguardar o encerramento integral da instrução.