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O novo CPC aplica-se aos processos que se encontravam em...
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Q820555
Teclas de Atalhos
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A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue os itens seguintes.
O novo CPC aplica-se aos processos que se encontravam em curso na data de início de sua vigência, assim como aos processos iniciados após sua vigência que se referem a fatos pretéritos.
C
Certo
E
Errado