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À lei processual civil aplica-se a máxima tempus regit...
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Q953957
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
À lei processual civil aplica-se a máxima tempus regit actum
(o tempo rege o ato). Considerando a aplicação da lei
processual no tempo, assinale a alternativa correta.
A
Constatada mudança na lei processual, podem-se
rever decisões proferidas em processos exauridos.
B
Processos em curso são atingidos pela nova lei
processual, de modo que é possível rever os atos até
então praticados.
C
A lei processual, quando entra em vigor, possui efeito
imediato e não retroage.
D
É possível aplicar lei processual revogada, quando for
mais benéfica ao réu.
E
Aos processos futuros aplicam-se normas revogadas
que estão de acordo com súmula do Supremo
Tribunal Federal (STF).