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Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento...
1
Q972962
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento
sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
A
A competência para processar e julgar as ações conexas
de interesse de menor é, em princípio, do foro
da sede da entidade ou do órgão responsável pela
adoção das medidas de proteção ao menor.
B
A confissão do adolescente no procedimento para
aplicação de medida socioeducativa permite a desistência
de outras provas e aplicação de medida mais
adequada ao princípio da reeducação e da proteção
integral.
C
É dispensável a oitiva do menor infrator antes de
decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
D
A configuração do crime do art. 244-B do ECA
depende
da prova da efetiva corrupção do menor,
por se tratar de delito formal.
E
O Ministério Público tem legitimidade ativa para
ajuizar ação de alimentos em proveito de criança
ou adolescente independentemente do exercício do
poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar
nas situações de risco descritas no art. 98 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer
outros questionamentos acerca da existência
ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.