Questões de Concurso sobre Dos embargos de declaração

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Q1838887

Direito Processual Civil - CPC 2015 Embargos de Declaração

Ano: 2014

Banca: Procuradoria Geral do Estado - PGE MT

Prova: PGE MT - PGE MT - Procurador do Estado - 2014

Analise as proposições e marque a assertiva correta:

I – No trâmite de uma execução definitiva de sentença, proferida em ação civil pública tendo por objeto recuperação ambiental, entra em vigor a Lei 12.651/2012, que versa sobre o Código Florestal. Nesta hipótese, para se preservar o princípio da isonomia a decisão judicial deve ser adaptada ao novo texto normativo, que terá seus ditames aplicados mesmo nesta fase processual.

II – Ao decidir embargos declaratórios contra sentença o juiz fixa multa, porque os considera procrastinatórios. Contra esta decisão cabe agravo de instrumento, que será julgado antes do recurso de apelação, como prevê o art. 559 do CPC, segundo o qual “a apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.

III - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes, nem mesmo pela parte prejudicada por eventual mudança da decisão antes desfavorável à Fazenda Pública.

Estão corretas todas as assertivas

Está errada apenas a assertiva I

Estão erradas as assertivas I e II

Estão corretas as assertivas II e III

Estão erradas as assertivas I e III

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